TJ suspende liminar que determinava licitações para linhas de ônibus intermunicipais de SC

TJ suspende liminar que determinava licitações para linhas de ônibus intermunicipais de SC

Decisão vale até julgamento do processo. Antecipação de tutela foi concedida após ação civil pública do MP.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a decisão liminar (temporária) que determinava que o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter) realizasse licitações para o transporte público em linhas intermunicipais. A medida vale até o julgamento do processo.

A decisão é de quinta-feira (6). O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), autor da ação civil pública, afirmou por nota que não havia sido intimado até a tarde desta quinta (13), mas vai adotar as medidas processuais cabíveis.

O processo foi movido contra o Conselho Estadual de Transportes e o Deter, sete pessoas e 85 empresas do estado. A medida vai interferir em 967 linhas intermunicipais.

Na decisão, o desembargador F. O. N. argumenta que “mostra-se temerário, ao menos nesta fase inicial, determinar a realização de processo licitatório sem uma decisão definitiva, sendo que ausente o perigo da demora na prestação jurisdicional, certo é que a decisão que concedeu a antecipação de tutela deve ter seus efeitos suspensos até o julgamento final do mérito”.

Ação civil pública

Conforme o MPSC, a concessão de serviço foi feita sem licitação e está com os contratos vencidos. Com isso, 967 linhas intermunicipais estão irregulares. No estado, há 94 empresas que operam linhas intermunicipais.

O sistema está operando de forma irregular há pelo menos 14 anos, segundo as investigações. Pelo levantamento do MPSC, as irregularidades das 967 linhas comprometem as melhorias do sistema e um cálculo justo para o valor das tarifas.

Entenda o caso

  • Em 1980, uma lei estadual deu concessões, sem licitação, para que empresas explorassem o serviço do transporte municipal do estado por 10 anos;
  • Em 1998, outra lei criou o Programa Estadual de Renovação Acelerada da Frota (Profrota), que deu permissão às empresas para mais 10 anos à frente do serviço;
  • Em 2002, o Ministério Público moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para derrubar a lei de 1998 e garantir que o estado abrisse um processo licitatório;
  • Em 2004, o então governador L. H. d. S. criou por decreto o Conselho Estadual de Transportes. Entre as funções do órgão estava a de regularizar o sistema intermunicipal, o que nunca aconteceu.
  • Em 2015, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu a última decisão sobre a ADI movida pela promotoria em 2002. Com o caso resolvido, ao estado coube fazer a licitação, mas até agora não houve avanços.
  • Em julho deste ano, o Deter autorizou um reajuste de cerca de 5% no valor das tarifas do transporte público, mas o MP questiona esse aumento, já que os contratos estão vencidos.

 

Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2018/09/13/tj-suspende-liminar-que-determinava-licitacoes-para-linhas-de-onibus-intermunicipais-de-sc.ghtml

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